HC 618797 - DECISAO

HC 618797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão sobre a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação no habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, o entendimento consolidado é de que a confissão espontânea é compensada pela reincidência (salvo multirreincidência) e não se verifica ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ e do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de apreciação por habeas corpus de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão sobre a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação no habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, o entendimento consolidado é de que a confissão espontânea é compensada pela reincidência (salvo multirreincidência) e não se verifica ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ e do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.