HC 667555 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada apresentou fundamentação idônea e enquadra-se na discricionariedade vinculada do juiz, não havendo ilegalidade ou teratologia que jusitfique a intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: ROBERTSON BARROS FEITOSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ROBERTSON BARROS FEITOSA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
- 3 critérios para aumento por circunstâncias judiciais negativas (frações)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada apresentou fundamentação idônea e enquadra-se na discricionariedade vinculada do juiz, não havendo ilegalidade ou teratologia que jusitfique a intervenção do STJ.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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