HC 654468 - ACORDAO

HC 654468 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a decisão que manteve a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, pois demonstrou a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos acusados (uso de menor, porte de arma, atuação em organização criminosa), bem como a reiteração delitiva, a fuga do distrito da culpa e o temor de testemunhas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO; Corréu: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Conveniência Da Instrução Processual, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Conveniência Da Instrução Processual Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante/paciente

CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão cautelar
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a decisão que manteve a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, pois demonstrou a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos acusados (uso de menor, porte de arma, atuação em organização criminosa), bem como a reiteração delitiva, a fuga do distrito da culpa e o temor de testemunhas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Elenildo Batista dos Santos Araujo e de Claudio Pereira dos Santos para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual