HC 667931 - ACORDAO

HC 667931 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as informações do Tribunal de origem evidenciam tramitação regular da apelação (protocolada em 01/12/2017, conclusa ao relator, remetida ao revisor em 08/06/2021), a existência de pluralidade de réus e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificam a demora, o recurso está pronto para revisão, e a pena aplicada (19 anos e 10 meses) e o fato de o paciente cumprir pena provisória com progressão deferida tornam o prazo razoável, não se justificando o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Progressão De Regime Pandemia COVID 19

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Parties

JOÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal por desídia do Judiciário ou da acusação
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as informações do Tribunal de origem evidenciam tramitação regular da apelação (protocolada em 01/12/2017, conclusa ao relator, remetida ao revisor em 08/06/2021), a existência de pluralidade de réus e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificam a demora, o recurso está pronto para revisão, e a pena aplicada (19 anos e 10 meses) e o fato de o paciente cumprir pena provisória com progressão deferida tornam o prazo razoável, não se justificando o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0000805-32.2014.8.26.0205.