HC 675406 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar.
- Parties
- Paciente: ROGERIO MOREIRA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGERIO MOREIRA MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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