HC 675181 - DECISAO

HC 675181 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadmissível habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e tratando-se de prisão decorrente de sentença transitada em julgado, além de matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS HENRIQUE PIRES GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIAS HENRIQUE PIRES GARCIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadmissível habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e tratando-se de prisão decorrente de sentença transitada em julgado, além de matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.