HC 674867 - DECISAO

HC 674867 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão com base na ausência de documentação idônea e no relatório da unidade prisional que atesta acompanhamento e tratamento, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MADSON LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Comorbidades E Pandemia De Covid 19, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Comorbidades E Pandemia De Covid 19 Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MADSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de comorbidades em cenário de pandemia
  3. 3 necessidade de comprovação documental das comorbidades

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão com base na ausência de documentação idônea e no relatório da unidade prisional que atesta acompanhamento e tratamento, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.