HC 673412 - DECISAO

HC 673412 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da demonstração, pelo impetrante, de ato praticado por autoridade que atraia a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alíneas a e c da Constituição, bem como por inexistir prova de prévia formulação dos pedidos no Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo juntadas apenas certidões que indicam acesso integral aos autos sem retirada por motivo de prazo comum.

Parties
Paciente: CORIOLANO COUTINHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Ação Penal n. 0000015-77.2020.8.15.0000 e da Medida Cautelar Inominada Criminal n. 0000835-33.2019.8.15.0000; Parte Acusadora: Ministério Público; Defesa: Defesa do Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Acesso Aos Autos, Direito De Defesa, Denúncia, Medida Cautelar Inominada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Acesso Aos Autos Direito De Defesa Denúncia +1 more

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Parties

CORIOLANO COUTINHO

Paciente

Desembargador Relator da Ação Penal n. 0000015-77.2020.8.15.0000 e da Medida Cautelar Inominada Criminal n. 0000835-33.2019.8.15.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora

Defesa do Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alíneas a e c da Constituição
  2. 2 obstáculo ao exercício da defesa por dificuldade de acesso e extração de cópias dos autos físicos
  3. 3 necessidade de demonstração de ato praticado por autoridade competente para atrair competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da demonstração, pelo impetrante, de ato praticado por autoridade que atraia a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alíneas a e c da Constituição, bem como por inexistir prova de prévia formulação dos pedidos no Tribunal de Justiça da Paraíba, sendo juntadas apenas certidões que indicam acesso integral aos autos sem retirada por motivo de prazo comum.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.