HC 675291 - DECISAO

HC 675291 - DECISAO

A ação não foi conhecida para concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: ELTON LENON SANTOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELTON LENON SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ação não foi conhecida para concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.