HC 675258 - DECISAO

HC 675258 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia do acórdão proferido na apelação, peça essencial para a análise do pleito de urgência, e diante da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão recorrido que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus devido à sua natureza urgente
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia do acórdão proferido na apelação, peça essencial para a análise do pleito de urgência, e diante da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.