HC 675009 - DECISAO

HC 675009 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar o pleito formulado no habeas corpus e tendo a matéria caráter jurídico que independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este examine o mérito do writ; a liminar é indeferida, mas a ordem é concedida de ofício para fins de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Liminar

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Parties

LUCIANO RODRIGUES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar o pleito formulado no habeas corpus e tendo a matéria caráter jurídico que independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este examine o mérito do writ; a liminar é indeferida, mas a ordem é concedida de ofício para fins de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do writ impetrado.