HC 675378 - DECISAO

HC 675378 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.