HC 603035 - DECISAO

HC 603035 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória e o trânsito em julgado, o pedido de habeas corpus que buscava impugnar a prisão cautelar tornou-se prejudicado, por se tratar de execução definitiva da pena (prisão-pena) e não mais de prisão processual; assim, não subsiste o interesse processual para a medida.

Parties
Paciente: HEBERT SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Roubo Circunstanciado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Roubo Circunstanciado

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Parties

HEBERT SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316, § único, CPP)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória e o trânsito em julgado, o pedido de habeas corpus que buscava impugnar a prisão cautelar tornou-se prejudicado, por se tratar de execução definitiva da pena (prisão-pena) e não mais de prisão processual; assim, não subsiste o interesse processual para a medida.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.