HC 669621 - DECISAO

HC 669621 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração tentava substituir o recurso ordinário próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade ou causa excepcional que autorizasse acolhimento de ofício; além disso, a questão sobre a aplicação da Lei n. 11.340/2006 não foi decidida pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; verificou-se também que os requisitos para manutenção das medidas protetivas (indícios de autoria e materialidade e perigo da demora) foram preenchidos nos autos, notadamente diante da circunstância de vítima idosa e de medida protetiva anterior, razão pela qual não se recomenda a revogação das medidas.

Parties
Paciente: REGILDA CLEMINCHE; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGILDA CLEMINCHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha)
  3. 3 requisitos para concessão de medidas protetivas (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração tentava substituir o recurso ordinário próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade ou causa excepcional que autorizasse acolhimento de ofício; além disso, a questão sobre a aplicação da Lei n. 11.340/2006 não foi decidida pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; verificou-se também que os requisitos para manutenção das medidas protetivas (indícios de autoria e materialidade e perigo da demora) foram preenchidos nos autos, notadamente diante da circunstância de vítima idosa e de medida protetiva anterior, razão pela qual não se recomenda a revogação das medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.