HC 674941 - DECISAO

HC 674941 - DECISAO

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações de nulidade da sentença e de nulidade probatória não foram enfrentadas pela instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN LINO MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Nulidade Probatória Violação De Domicílio Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações de nulidade da sentença e de nulidade probatória não foram enfrentadas pela instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.