HC 674838 - DECISAO

HC 674838 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a adequada compreensão dos fatos e a demonstração do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Coator: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Antecipada, Prova Pré Constituída, Indeferecimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Antecipada Prova Pré Constituída Indeferecimento De Liminar

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Parties

desembargador do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve indeferimento de pedido de progressão antecipada
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau na petição inicial
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a adequada compreensão dos fatos e a demonstração do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.