RHC 146378 - DECISAO

RHC 146378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já foi objeto do HC n. 655.692/MT, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o que impede o prosseguimento e o reexame do pedido.

Parties
Impetrante: KAYQUE TAETS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAYQUE TAETS ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 se a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já foi objeto do HC n. 655.692/MT, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o que impede o prosseguimento e o reexame do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.