HC 674841 - DECISAO

HC 674841 - DECISAO

Parties
Paciente: JAMMERSON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAMMERSON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 insuficiência de exame prévio pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância