HC 631745 - DECISAO

HC 631745 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio nem motivos para conhecer do habeas corpus, pois o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos que demonstraram o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, bem como a inaplicabilidade, no momento processual, das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON JOSÉ VIRGINIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON JOSÉ VIRGINIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio nem motivos para conhecer do habeas corpus, pois o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos que demonstraram o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, bem como a inaplicabilidade, no momento processual, das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se