RHC 149358 - DECISAO

RHC 149358 - DECISAO

Interpretação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize a superação do óbice de admissibilidade imposto pelo indeferimento liminar do Relator e eventual supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de requisitos e por competência para aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO WALDEMIRO DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Atendimento Médico a Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisional Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Prisão Domiciliar Atendimento Médico a Preso

Case Brief

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Parties

EDUARDO WALDEMIRO DA COSTA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao antecipar julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Interpretação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize a superação do óbice de admissibilidade imposto pelo indeferimento liminar do Relator e eventual supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de requisitos e por competência para aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.