HC 674852 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido pois a impetração constitui mera reiteração de teses anteriormente examinadas nesta Corte, não havendo ilegalidade no acórdão impugnado; a única tese nova (pagamento da dívida tributária) não fora debatida na instância ordinária, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiro pelo juízo processante.
- Parties
- Paciente: Diogo Antunes Broner
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante 24, Sonegação Fiscal, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Audiência De Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Diogo Antunes Broner
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii,a, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na custódia
- 3 ausência de constituição definitiva do crédito tributário e aplicação da Súmula Vinculante 24
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido pois a impetração constitui mera reiteração de teses anteriormente examinadas nesta Corte, não havendo ilegalidade no acórdão impugnado; a única tese nova (pagamento da dívida tributária) não fora debatida na instância ordinária, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiro pelo juízo processante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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