HC 609066 - DECISAO

HC 609066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões de atipicidade fundadas na contumácia da inadimplência e no dolo específico de apropriação não foram debatidas na instância originária, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERALDO PAULINO CIRINO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Contumácia Da Inadimplência, Dolo Específico De Apropriação, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Atipicidade Contumácia Da Inadimplência Dolo Específico De Apropriação +1 more

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Parties

EVERALDO PAULINO CIRINO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de declaração de atipicidade baseada em contumácia e dolo sem prévio debate na instância originária
  3. 3 necessidade de instrução para apurar contumácia e dolo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões de atipicidade fundadas na contumácia da inadimplência e no dolo específico de apropriação não foram debatidas na instância originária, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 143/144)
  • Publique-se.