HC 675259 - DECISAO

HC 675259 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena no caso concreto e não houve demonstração de periculosidade ou insuficiência de medidas menos gravosas, motivo pelo qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSE WELLINGTON DA SILVA e substituir por medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOSE WELLINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena no caso concreto e não houve demonstração de periculosidade ou insuficiência de medidas menos gravosas, motivo pelo qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSE WELLINGTON DA SILVA e substituir por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva de JOSE WELLINGTON DA SILVA