HC 647672 - DECISAO

HC 647672 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as questões suscitadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, de modo que o exame originário por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer o habeas corpus originário, o que não ficou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: RONALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Paridade De Armas, Fundamentação De Acórdão, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Acesso Aos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Contraditório Paridade De Armas +4 more

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Parties

RONALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 acesso aos apensos do processo principal
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 nulidade do acórdão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as questões suscitadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, de modo que o exame originário por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer o habeas corpus originário, o que não ficou demonstrado no caso.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço da impetração.