HC 675567 - DECISAO

HC 675567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso previsto, por ausência de flagrante ilegalidade patente, e, porém, de ofício o tribunal concedeu a ordem para revogar as prisões preventivas porque o decreto preventivo se baseou em fundamentação genérica (gravidade abstrata) sem demonstrar periculum libertatis concreto nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (13 g) e as condições pessoais dos pacientes indicam possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau definir as medidas alternativas adequadas; permanece reconhecida a impossibilidade de revolvimento aprofundado de...

Parties
Paciente: FLÁVIO ROLDAN DA COSTA ROSA; Paciente: DIEGO DELIMAR MOSER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ROLDAN DA COSTA ROSA

Paciente

DIEGO DELIMAR MOSER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante e preclusão de análise no STJ
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso previsto, por ausência de flagrante ilegalidade patente, e, porém, de ofício o tribunal concedeu a ordem para revogar as prisões preventivas porque o decreto preventivo se baseou em fundamentação genérica (gravidade abstrata) sem demonstrar periculum libertatis concreto nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (13 g) e as condições pessoais dos pacientes indicam possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau definir as medidas alternativas adequadas; permanece reconhecida a impossibilidade de revolvimento aprofundado de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar as prisões preventivas impostas aos pacientes
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau