RHC 120161 - DECISAO

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A conduta de efetuar pagamento de importações para fins comerciais, sujeitas ao registro no SISCOMEX, com cartão de crédito internacional, é típica nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, complementada pela Circular n. 2.792/1997, e a decisão embargada não padeceu de omissão justificando os embargos de declaração; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO MARTINS PEREIRA; Manifestante (ciente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícito Cambial, Atipicidade, Omissão, SISCOMEX, Norma Penal Em Branco
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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (ciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de efetuar pagamento de importações para fins comerciais, sujeitas ao registro no SISCOMEX, com cartão de crédito internacional, configura crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 c/c art. 71 do CP.
  2. 2 Se a decisão embargada padeceu de omissão por não enfrentar precedentes invocados.
  3. 3 Se a conclusão administrativa do BACEN ou a ausência de sanção administrativa afasta a responsabilização penal.

Ratio Decidendi

A conduta de efetuar pagamento de importações para fins comerciais, sujeitas ao registro no SISCOMEX, com cartão de crédito internacional, é típica nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, complementada pela Circular n. 2.792/1997, e a decisão embargada não padeceu de omissão justificando os embargos de declaração; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.