HC 670401 - DECISAO

HC 670401 - DECISAO

Reconhecida a semi-imputabilidade e ausente fundamentação concreta para a fração reduzida aplicada pela instância originária, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 na terceira fase da dosimetria, devendo ser revista a pena, sem prejuízo de manutenção das demais circunstâncias já fixadas.

Parties
Paciente: ROBERTO JESUS MARTINS MACIEL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Perícia Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Furto Qualificado Continuidade Delitiva Perícia Médica

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Parties

ROBERTO JESUS MARTINS MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da fração de redução da pena por semi-imputabilidade
  3. 3 Readequação da dosimetria e fixação da pena após aplicação da fração de redução

Ratio Decidendi

Reconhecida a semi-imputabilidade e ausente fundamentação concreta para a fração reduzida aplicada pela instância originária, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 na terceira fase da dosimetria, devendo ser revista a pena, sem prejuízo de manutenção das demais circunstâncias já fixadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para revisar a dosimetria, aplicando a fração de 2/3 na terceira fase e reduzindo a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa