HC 601894 - DECISAO

HC 601894 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada no REsp nº 1.847.912/SP, e tendo sido a confissão extrajudicial utilizada pelo Tribunal estadual para corroborar a autoria, aplicou-se o entendimento da Súmula nº 545/STJ, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea ao paciente e determinando-se o redimensionamento das penas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON MATIAS MOSCARDINI; Corré: JULIANA TOMÉ DE OLIVEIRA; Corré: TATIANE CAMILO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.847.912/SP, determinando o redimensionamento das penas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 580 Do CPP, Súmula Nº 545/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 580 Do CPP Súmula Nº 545/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

JEFERSON MATIAS MOSCARDINI

Paciente

JULIANA TOMÉ DE OLIVEIRA

Corré

TATIANE CAMILO DOS SANTOS

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão contribuiu para a formação do convencimento (Súmula 545/STJ e art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada no REsp nº 1.847.912/SP, e tendo sido a confissão extrajudicial utilizada pelo Tribunal estadual para corroborar a autoria, aplicou-se o entendimento da Súmula nº 545/STJ, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea ao paciente e determinando-se o redimensionamento das penas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.847.912/SP, determinando o redimensionamento das penas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento das penas do paciente para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.