HC 586015 - DECISAO

HC 586015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (supressão de instância). Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: a sentenciada tem longa pena a cumprir em regime fechado; o art.117 da LEP condiciona prisão domiciliar ao cumprimento em regime aberto; não ficou comprovada debilitação por enfermidade e há informação de que a paciente estava foragida; ademais, a Recomendação CNJ (art.5-A) veda a concessão generalizada para crimes como o tráfico, sendo necessária avaliação individualizada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: HELEN CRISTINA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Grupo De Risco Da Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (direito À Saúde) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

HELEN CRISTINA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados do grupo de risco da Covid-19
  3. 3 necessidade de análise individualizada das condições de saúde e da situação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (supressão de instância). Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: a sentenciada tem longa pena a cumprir em regime fechado; o art.117 da LEP condiciona prisão domiciliar ao cumprimento em regime aberto; não ficou comprovada debilitação por enfermidade e há informação de que a paciente estava foragida; ademais, a Recomendação CNJ (art.5-A) veda a concessão generalizada para crimes como o tráfico, sendo necessária avaliação individualizada pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.