HC 675572 - DECISAO

HC 675572 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO GOES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ADRIANO GOES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade por indeferimento da oitiva de testemunhas (alegação de cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.