HC 674584 - DECISAO

HC 674584 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a alegação de ilegalidade da expedição do mandado de prisão não foi apreciada pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância; ademais, em razão do novo entendimento do STF (ADCs 43, 44 e 54) a parte deveria ter pleiteado salvo-conduto perante o Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Salvo Conduto, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Salvo Conduto Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 A tese de ilegalidade da expedição de mandado de prisão não foi analisada pela Corte local
  2. 2 Se é possível conhecer a impetração sem prévia análise da Corte estadual sem configurar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do novo entendimento do STF (ADCs 43, 44 e 54) e necessidade de pleitear salvo-conduto no Tribunal estadual para ensejar competência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a alegação de ilegalidade da expedição do mandado de prisão não foi apreciada pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância; ademais, em razão do novo entendimento do STF (ADCs 43, 44 e 54) a parte deveria ter pleiteado salvo-conduto perante o Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.