HC 675449 - DECISAO

HC 675449 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar não autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.