HC 640610 - DECISAO

HC 640610 - DECISAO

Habeas corpus denegado pois a jurisprudência do STJ autoriza que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma seja empregada para qualificar o crime e outra para agravar a pena-base; no caso concreto o Tribunal de origem não utilizou determinada qualificadora para a fixação da pena-base, aplicando-se corretamente a agravante genérica do art. 61, II, "c", do CP, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: PEDRO LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0002173-59.2009.8.24.0059); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Qualificadoras, Agravante Genérica, Lesão Corporal, Lesão Corporal Seguida De Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Qualificadoras Agravante Genérica Lesão Corporal +1 more

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Parties

PEDRO LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0002173-59.2009.8.24.0059)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilizar qualificadoras distintas para qualificar o crime e para exasperar a pena-base
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais e aplicação de agravantes genéricas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado pois a jurisprudência do STJ autoriza que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma seja empregada para qualificar o crime e outra para agravar a pena-base; no caso concreto o Tribunal de origem não utilizou determinada qualificadora para a fixação da pena-base, aplicando-se corretamente a agravante genérica do art. 61, II, "c", do CP, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se