HC 675734 - DECISAO

HC 675734 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância, diante da existência de recurso específico (agravo em execução penal) e da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008770-65.2021.8.17.9000 que suspendeu os efeitos práticos da contagem em dobro no Complexo do Curado; assim, deve ser oportunizado o manejo dos recursos ordinários na instância competente, sendo adotado o fundamento do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FRANÇOIS CORREIA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido/provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Cômputo Em Dobro, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 691 STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos (internacional) Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Cômputo Em Dobro Supressão De Instância +3 more

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Parties

FRANÇOIS CORREIA DE FRANÇA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para cômputo em dobro de tempo cumprido no Complexo do Curado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante da existência de recurso ordinário (agravo em execução penal/agravo regimental)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a supressão de instância, diante da existência de recurso específico (agravo em execução penal) e da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008770-65.2021.8.17.9000 que suspendeu os efeitos práticos da contagem em dobro no Complexo do Curado; assim, deve ser oportunizado o manejo dos recursos ordinários na instância competente, sendo adotado o fundamento do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido/provido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.