HC 675398 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n.559.347); nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o reexame, pelo que se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ENRICO RUSSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art.33 §4º Lei N.11.343/2006 (causa De Diminuição), Art.12 Lei N.10.826/2003, Reiteração De Pedido, Art.210 Do RISTJ, Nulidade De PAD
Case Brief
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Parties
ENRICO RUSSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de liminar para modificação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
- 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n.559.347); nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o reexame, pelo que se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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