RHC 148323 - DECISAO

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Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, dada a quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 122 g de maconha), a ausência de indícios de integração a organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VILMAR FERNANDES DE SALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência +1 more

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Parties

VILMAR FERNANDES DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, dada a quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 122 g de maconha), a ausência de indícios de integração a organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau