HC 638503 - DECISAO

HC 638503 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque o juiz de primeiro grau reconheceu o direito do paciente de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, satisfazendo a pretensão defensiva, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFRI ESTEVEN GARZON JIMENEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Ausência Superveniente De Interesse Processual Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JEFFRI ESTEVEN GARZON JIMENEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão processual decretada
  2. 2 Expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque o juiz de primeiro grau reconheceu o direito do paciente de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, satisfazendo a pretensão defensiva, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.