RHC 146432 - DECISAO

RHC 146432 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que sobreveio sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, tornando inócua a pretensão de soltura via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVALDO TERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prejudicialidade, Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prejudicialidade Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ERIVALDO TERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar e alegação de coação ilegal
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente que confere direito de apelar em liberdade
  3. 3 Pedido de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que sobreveio sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, tornando inócua a pretensão de soltura via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.