HC 673981 - DECISAO

HC 673981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo em execução), pela falta de impugnação da fundamentação da decisão impugnada, ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO WILLIAN SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

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Parties

PAULO WILLIAN SIQUEIRA

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso cabível (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de impugnar fundamentação da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 exigência de passagem pelo regime aberto para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo em execução), pela falta de impugnação da fundamentação da decisão impugnada, ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.