HC 642330 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença prolatada em 19/5/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, restou prejudicada a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Acusado: ANTONIO FILGUEIRA DE ARAÚJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
ANTONIO FILGUEIRA DE ARAÚJO FILHO
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de sentença
- 2 excesso de prazo
- 3 coação ilegal no direito de locomoção
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença prolatada em 19/5/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, restou prejudicada a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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