HC 675826 - DECISAO

HC 675826 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída ou equivocada quanto ao paciente (documentos de RODRIGO juntados, mas habeas dirigido a NILBERTO) e não trouxe prova pré-constituída do alegado constrangimento à liberdade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e modus operandi, razão pela qual não se conheceu/atendeu ao pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA; Paciente: NILBERTO FERNANDES BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Tráfico De Drogas, Prova Obtida De Aparelho Celular
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Tráfico De Drogas Prova Obtida De Aparelho Celular

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Parties

RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

NILBERTO FERNANDES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 erro na identificação do paciente na petição

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída ou equivocada quanto ao paciente (documentos de RODRIGO juntados, mas habeas dirigido a NILBERTO) e não trouxe prova pré-constituída do alegado constrangimento à liberdade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e modus operandi, razão pela qual não se conheceu/atendeu ao pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se