RHC 143786 - DECISAO

RHC 143786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso: as alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram conhecidas por se tratar de reiteração de matéria já decidida no HC n. 637.170/CE (coisa julgada); quanto à alegada nulidade das interceptações telefônicas, a questão não foi apreciada pelo acórdão de origem, de modo que sua análise pelo STJ é obstada para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de decisão autorizadora e prorrogações
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e preclusão pela coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso: as alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram conhecidas por se tratar de reiteração de matéria já decidida no HC n. 637.170/CE (coisa julgada); quanto à alegada nulidade das interceptações telefônicas, a questão não foi apreciada pelo acórdão de origem, de modo que sua análise pelo STJ é obstada para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.