HC 674911 - DECISAO

HC 674911 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não acostou aos autos cópia integral da sentença condenatória, deixando o habeas corpus com instrução deficitária e sem prova pré-constituída do direito alegado, o que impede a apreciação do mérito, conforme precedentes do STJ, e autoriza o indeferimento com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DIAS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Instrução Deficiente

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução por ausência de cópia integral da sentença condenatória
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de redimensionamento de pena, alteração de regime e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não acostou aos autos cópia integral da sentença condenatória, deixando o habeas corpus com instrução deficitária e sem prova pré-constituída do direito alegado, o que impede a apreciação do mérito, conforme precedentes do STJ, e autoriza o indeferimento com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.