HC 675124 - DECISAO

HC 675124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão formulara pelo impetrante exigiria extenso revolvimento fático-probatório para identificar quais provas do processo decorrem da interceptação anulada em outro feito, sendo vedado o aprofundamento probatório na via estreita do writ; além disso o pedido foi considerado genérico por não especificar as provas alegadamente ilícitas, não havendo manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: 3ª Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Revolvimento Fático Probatório, Julgamento Monocrático
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Prova Emprestada Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

3ª Procuradoria de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para afastar provas supostamente derivadas de interceptação anulada em outro processo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando a apreciação exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão formulara pelo impetrante exigiria extenso revolvimento fático-probatório para identificar quais provas do processo decorrem da interceptação anulada em outro feito, sendo vedado o aprofundamento probatório na via estreita do writ; além disso o pedido foi considerado genérico por não especificar as provas alegadamente ilícitas, não havendo manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.