HC 675271 - DECISAO

HC 675271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de descumprimento de ordem desta Corte deve ser manejada por meio de reclamação; ademais, pedidos reiterados já apreciados por esta Corte são inadmissíveis, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: Ailton Luiz Ferreira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reclamação, Descumprimento De Ordem, Embargos De Declaração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Reclamação Descumprimento De Ordem Embargos De Declaração Liminar

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Parties

Ailton Luiz Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para alegar descumprimento de ordem desta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  3. 3 Necessidade de utilizar reclamação para discutir descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de descumprimento de ordem desta Corte deve ser manejada por meio de reclamação; ademais, pedidos reiterados já apreciados por esta Corte são inadmissíveis, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.