HC 675454 - DECISAO

HC 675454 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário do caso, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o disposto no RISTJ.

Parties
Paciente: ALECSANDRO PASCHOAL DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALECSANDRO PASCHOAL DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ
  3. 3 Requisitos autorizadores da custódia cautelar/prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário do caso, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o disposto no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.