HC 657465 - DECISAO

HC 657465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a converão da prisão em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela quantidade e natureza do entorpecente e envolvimento de menor), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal sanável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN MENDES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN MENDES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a converão da prisão em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela quantidade e natureza do entorpecente e envolvimento de menor), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal sanável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se