HC 675536 - DECISAO

HC 675536 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem a presença de flagrante ilegalidade, não se constatando manifesta ilegalidade em juízo sumário, e porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURELIO CARVALHO DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo No Processamento De Recurso De Apelação, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo No Processamento De Recurso De Apelação Pedido Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MAURELIO CARVALHO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para suprimir instância
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem a presença de flagrante ilegalidade, não se constatando manifesta ilegalidade em juízo sumário, e porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal