HC 614278 - DECISAO

HC 614278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu ausência de flagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas diante da investigação prévia e fundamentação das decisões judiciais que as autorizaram; entretanto, verificou ocorrência de bis in idem na dosimetria do réu Arlindo pelo uso do fato de estar preso tanto para exasperar a pena-base quanto como causa de aumento, afastando essa valoração redundante e promovendo o ajuste das penas, fixando-as em 6 anos e 5 meses de reclusão para Arlindo e 5 anos e 3 meses de reclusão para Leonardo, mantendo os regimes iniciais da sentença.

Parties
Paciente: ARLINDO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Paciente: LEONARDO ABREU MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para ajustar a dosimetria e reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

LEONARDO ABREU MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de diligências prévias
  2. 2 adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena (valoração de circunstância em mais de uma fase)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu ausência de flagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas diante da investigação prévia e fundamentação das decisões judiciais que as autorizaram; entretanto, verificou ocorrência de bis in idem na dosimetria do réu Arlindo pelo uso do fato de estar preso tanto para exasperar a pena-base quanto como causa de aumento, afastando essa valoração redundante e promovendo o ajuste das penas, fixando-as em 6 anos e 5 meses de reclusão para Arlindo e 5 anos e 3 meses de reclusão para Leonardo, mantendo os regimes iniciais da sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para ajustar a dosimetria e reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Não conhecer do mandamus (habeas corpus) por inadequação da via eleita
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para aplicar ao paciente ARLINDO DE OLIVEIRA GONÇALVES a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão