RHC 146978 - DECISAO

RHC 146978 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de nova realidade fática e jurídica: prolação de sentença condenatória em primeiro grau (5 anos de reclusão, regime semiaberto, 500 dias-multa) e manutenção da necessidade da prisão preventiva diante dos elementos de prova que vinculam o paciente ao tráfico de drogas (apreensão de 362,4g de 'Skank', balanças e objetos para endolação), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: Marcos Emanuel de Lima Carneiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Regime Semiaberto
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Parties

Marcos Emanuel de Lima Carneiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de nova realidade fática e jurídica: prolação de sentença condenatória em primeiro grau (5 anos de reclusão, regime semiaberto, 500 dias-multa) e manutenção da necessidade da prisão preventiva diante dos elementos de prova que vinculam o paciente ao tráfico de drogas (apreensão de 362,4g de 'Skank', balanças e objetos para endolação), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.